INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM
CNPJ: 02.932.627/0001-06
GESTOR: SR.(A) EDVAN GOMES DE OLIVEIRA

Considerando que o artigo 125-C do Regimento Interno deste Tribunal estabelece o acompanhamento como instrumento de fiscalização;

Considerando que o §1º, do artigo 125-C do Regimento Interno, dispõe que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores";

Considerando a Instrução Normativa nº 04/2019 que disciplina o processo de acompanhamento da gestão no âmbito deste Tribunal;

Considerando o art. 2º da Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2017 a qual estabelece que "a administração direta, autárquica, fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Municípios, como também os dirigentes dos demais Poderes, do Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informarão, obrigatoriamente, por meio eletrônico, no Sistema denominado SICAP/LCO, as licitações que serão realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situação física e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento";

A Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia, unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema de Licitação, Contratos, Obras e Serviços de Engenharia - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP/Contábil identificou vários processos no SICAP/Contábil, de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP-LCO, ou seja, não possuem a 3ª Fase devidamente cadastrada.

Apresenta-se abaixo empenhos cujos contratos não foram encontrados no SICAP-LCO:

Tabela 01 - Dados dos empenhos enviados ao SICAP/Contábil:

Empenho	Valor	Data	Fornecedor	Histórico	Nº Processo	Ano Processo
2020000050241	40.800,00	02/01/2020	LIDIANA PEREIRA BARROS COVALO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS A ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020, CONFORME CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N-002/2020.	9	2020
2020000050377	35.000,00	06/03/2020	JOSE FELIX DIAS DA SILVA EIRELI - ME	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, COMPREENDENDO: CONFECÇÃO DE BALANCETES MENSAIS (ELABORAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS, EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO). REFERENTE AOS MESES MARÇO A DEZEMBRO DE 2020.	73	2020

Fonte: 2ª Remessa SICAP/Contábil, Arquivo: Empenhos Acumulados.

Destaca-se que § 4º do art. 3º da IN TCE/TO nº 03/2017 fixa o prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do extrato do contrato, para o preenchimento eletrônico dos atos administrativos do contrato e importação dos arquivos.

Tendo em vista que a inadimplência no envio das informações ao SICAP-LCO prejudica a maior efetividade nas atividades de fiscalização efetuadas pelo Controle Externo, DETERMINO a emissão do alerta para oportunizar ao Gestor, a princípio, a correção da irregularidade.

Caso os Jurisdicionados tenham dúvidas no preenchimento das informações do LCO, sugerimos assistir o vídeo de esclarecimento: clique aqui para assistir.

Palmas, 10 de setembro de 2020.